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Termo de Uso
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Estes são os termos que determinam nossa relação
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Seja bem-vindo ao MeuWebGestor, uma PLATAFORMA de aplicativos de gestão projetada especialmente para as pequenas e médias empresas. Estes Termos de Utilização destinam-se a explicar as nossas obrigações como prestador de serviço e seus deveres como um cliente. Por favor, leia com atenção.
Estes Termos são obrigatórios para qualquer utilização dos Serviços e se aplica à Você e a qualquer um que Você forneça direta ou indiretamente o acesso a sua PLATAFORMA de aplicativos MeuWebGestor.
A PLATAFORMA de aplicativos MeuWebGestor irá evoluir ao longo do tempo com base no feedback dos usuários. Estes termos não têm a intenção de responder a cada pergunta ou resolver todas as questões levantadas pela utilização do Serviço MeuWebGestor.
A Actuus reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer tempo, em vigor mediante a publicação de termos modificados e a Actuus fará todos os esforços para comunicar essas mudanças para Você via e-mail que Você nos forneceu ou notificação através do Website ou notificação através de área específica para notificações dentro da PLATAFORMA de Aplicativos MeuWebGestor. Considere desde já que será muito provável que os termos de uso mudem ao longo do tempo.
É sua obrigação de assegurar que Você leu, entendeu e concordou com os termos mais recentes disponíveis na área especifica para notificações dentro da PLATAFORMA de Aplicativos MeuWebGestor.
Ao se cadastrar para usar o serviço:
Você reconhece que leu e compreendeu os Termos e tem a autoridade legal para agir em nome de qualquer pessoa para quem Você estiver usando o serviço.
Está considerado como Você tendo concordado com os Termos em nome de qualquer entidade para a qual Você usa os serviços da PLATAFORMA de aplicativos MeuWebGestor.
1.TERMINOLOGIA
Nesta parte nós teremos a definição do sentido objetivo de alguns termos que usamos ou usaremos neste documento ou em nossas interações com Você e seus usuários convidados. Vamos a eles...
“MeuWebGestor” é o nome da PLATAFORMA de aplicativos de gestão
“Conta MeuWebGestor” significa a sua assinatura mensal que Você fez ao se cadastrar para acessar a PLATAFORMA de aplicativos de gestão
“Aplicativos” são sistemas de computação que podem ser instalados em microcomputadores ou dispositivos móveis como por exemplo: Celulares.
"Contrato" é a outra forma que podemos chamar estes Termos de Uso.
"Informação Confidencial" inclui todos os dados trocados entre as partes no presente acordo, quer por escrito, oralmente ou por via eletrônica, incluindo o serviço, mas não inclui informações que é, ou se torna publicamente disponível que não seja através da divulgação não autorizada pela outra parte.
"Dados", quaisquer informação inserida por Você ou com sua permissão no aplicativo.
"Serviço" significa todos os serviços e funcionalidades de gestão, corporativos ou pessoais disponibilizados (que podem e serão alterados ou atualizados de tempos em tempos conforme decisão e desejo da Actuus) através da PLATAFORMA de aplicativos do MeuWebGestor ou seu Website.
"Website" significa o endereço de Internet no domínio www.MeuWebGestor.com.br ou qualquer outro endereço de internet operado pela LICENCIANTE.
“LICENCIANTE” é o papel exercido pela Actuus na prestação do serviço
"Actuus" significa o nome fantasia da empresa Virgo Elaboração de Software Web Ltda, que está sediada à rua Catequese, 845, cep: 09090-401, na cidade de Santo André, no estado de São Paulo, no país Brasil.
"Usuário convidado" significa qualquer pessoa ou entidade, que não seja o assinante e que usa o serviço de vez em quando ou constantemente com a autorização do Assinante.
"Assinante" significa a entidade para quem se registra o uso do serviço (registro este sendo feito pelo responsável por esta entidade ou outra entidade devidamente autorizada pelo “assinante”).
“Entidade” significa qualquer pessoa física ou jurídica que é economicamente e financeiramente ativa.
“Ativa” significa ser plenamente capaz de assumir legalmente responsabilidades.
"Você" significa o assinante ou qualquer citação a entidades, e onde o contexto permitir pode ser também um usuário convidado.
“Sua” significa a posse ou direito de propriedade do assinante.
"Direito de Propriedade Intelectual" significa qualquer patente, marca, marca de serviço, direito autoral, direito moral, direito de design, know-how e de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial, em qualquer lugar do mundo ou não registrados.
“Assinatura de acesso pré-paga” é a forma de contração onde o Assinante opta a pagar mais que um mês de uma única vez conforme promoção de desconto ofertada e definida pela Actuus.
2.USO DA PLATAFORMA
A Actuus concede à Você o direito de acessar e usar o serviço através do Website com as funções de usuário específicas disponíveis para Você de acordo com seu tipo de assinatura. Este direito é não exclusivo, é intransferível e é limitado e estará sujeito a estes Termos. Você reconhece e concorda que, qualquer acordo escrito aplicável entre Você (o assinante) e os usuários convidados, estão devidamente sujeitos a estes termos.
1. O Assinante determina quem é um usuário convidado e qual o nível de acesso de função de usuário para o uso do serviço conforme a relevância que tenha para o Assinante o usuário convidado;
2. A Assinante é responsável pelo uso do serviço de todos os usuários convidados;
3. O Assinante controla nível de acesso para o uso do serviço conforme a relevância em todos os momentos de cada usuário convidado e pode revogar ou alterar o acesso de um usuário convidado a qualquer tempo e por qualquer razão que lhe convir, bem como poderá tirar o acesso ao serviço dessa pessoa ou entidade conforme lhe julgar conveniente;
4. Se houver qualquer litígio entre um assinante e um usuário convidado do assinante ficará sempre à cargo do assinante decidir toda e qualquer questão referente ao acesso do usuário convidado.
5. Constitui violação desse contrato o acesso ao sistema para processamento dos dados por ativação não autorizada e efetuada pelo Assinante ou seus usuários convidados, além da quantidade superior à contratada, sem a expressa autorização da Actuus.
6. Caso ocorra a ativação e/ou acesso simultâneo o mesmo será rastreado na base de dados e devidamente processado para faturamento, tendo seu estado como ativo e em pleno uso.
3. SUAS OBRIGAÇÕES
1. Obrigações de pagamento: Uma fatura será emitida no ato de seu primeiro acesso à PLATAFORMA de Aplicativos MeuWebGestor. A partir da data desta fatura, a cada mês será emitida a fatura correspondente ao mês. Todas as faturas incluem a taxa de acesso para o mês de uso ou mês vigente. A Actuus continuará faturando mensalmente até este Acordo for denunciado em conformidade com a cláusula 8.
A data de vencimento poderá ser alterada uma vez a cada ciclo de faturamento e conforme opções de datas disponíveis no serviço. Quando você escolher mudar a data de vencimento está alteração somente será atendida no próximo ciclo de faturamento (mês) e Você fica obrigado a pagar todas as taxas de acesso relevantes em uma base pró-rata para cada dia do próximo período de uso do serviço (dia do vencimento antigo até a nova data escolhida).
Os valores estabelecidos no ato do seu primeiro acesso serão atualizados anualmente, ou no menor lapso de tempo legalmente permitido, pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha à substituí-lo. Todos os valores devidos e não tempestivamente pagos sob estes Termos ficam sujeitos à correção monetária de acordo com a variação do IGPM/FGV, entre a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, bem como será acrescido ao valor em aberto multa de 10% (Dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da Actuus sob este Contrato especialmente os de suspender imediatamente o direito de acesso e uso da Plataforma de aplicativos MeuWebGestor e de considerar rescindido este Contrato e sem que os seus débitos em aberto sejam extinguidos junto à Actuus.
Todas as faturas da Plataforma de Aplicativos MeuWebGestor serão enviadas por email para Você, ou para um endereço de e-mail de faturamento cujos detalhes são fornecidos por Você. Você deve pagar ou providenciar o pagamento de todos os valores especificados em qualquer fatura na data de vencimento do pagamento constante no documento de fatura. Você é responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas (além dos valores da taxa de acesso).
2. A Actuus reserva-se o direito de após 4 (quatro) dias sem a regularização dos pagamentos em aberto de sua fatura, suspender imediatamente seu acesso e uso do Serviço em relação a qualquer ou a todas as suas empresas.
Após 30 (trinta) dias sem a regularização dos pagamentos em aberto nós nos reservamos o direito de excluir de nossos servidores todos os dados, informações e arquivos de sua conta MeuWebGestor. Você terá este prazo de 30 (trinta) dias para quitar os seus débitos e reaver seus dados, informações e arquivos.
3. Obrigações gerais: Você só deve usar o Serviço e Website para seus próprios fins comerciais internos legais, de acordo com estes Termos e qualquer notificação enviada pela Actuus ou condições postadas no Website. Você pode usar o serviço e Website em nome de terceiros, ou para prestar serviços a outros, mas se Você fizer isso Você deve garantir que Você está autorizado a fazê-lo e que todas as pessoas para quem ou a quem os serviços são prestados cumprem e aceitam todos os termos deste Contrato que se aplicam à Você.
4. Quando Você acionar nossos serviços de integração de dados de transações bancárias entregues através de importação/exportação ou automaticamente em sua conta MeuWebGestor: Geralmente estes serviços são fornecidos para Você gratuitamente. No entanto, a Actuus reserva-se o direito de lhe repassar quaisquer encargos relacionados com o fornecimento de dados de alimentação de suas transações bancárias. A Actuus em primeiro lugar informará Você por meio de seus canais usuais de notificação o que é suscetível de ser cobrado (como essas taxas podem variar de acordo com o seu banco e o seu volume de transações bancárias). Você tem a opção de decidir interromper a qualquer momento o uso desta integração. Para exercer esta opção, Você deve optar pelo cancelamento na área de configurações do MeuWebGestor.
5. Condições de acesso:
a.Você deve garantir que todos os nomes de usuário e senhas necessárias para acessar o serviço sejam mantidos de forma confidencial e segura. Você deve notificar imediatamente a Actuus de qualquer uso não autorizado de sua senha ou qualquer outra quebra de segurança e a Actuus irá redefinir sua senha e Você deve tomar todas as outras ações que Actuus considere razoavelmente necessárias para manter ou melhorar a segurança dos aplicativos do MeuWebGestor.
b.Ao acessar e usar os Serviços, Você não deve:
i.Cometer alguma tentativa de minar a segurança ou a integridade dos sistemas de computação ou redes da Actuus ou de terceiros, quando os serviços são hospedados e prestados à Você por um terceiro;
ii.Fazer uso indevido dos Serviços de qualquer forma que possa prejudicar a funcionalidade dos Serviços ou Website, ou outros sistemas utilizados para fornecer os Serviços ou impedir a capacidade de qualquer outro usuário de usar os Serviços ou Website;
iii.Tentar obter acesso não autorizado à Você ou a quaisquer outros materiais a que não lhe tenha sido dada autorização expressa para acessar ou para o sistema de computador em que os serviços são hospedados;
iv.Transmitir, ou dar a entrada no Website de qualquer: arquivos que podem danificar os dispositivos de computação de qualquer outra pessoa ou software, e/ou conteúdo que pode ser ofensivo, ou material ou dados em violação de qualquer lei (incluindo dados ou outro material protegido por direitos autorais ou segredos comerciais que Você não tem o direito de usar); e
v.Tentar modificar, copiar, adaptar, reproduzir, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de computador usado para fornecer os serviços ou para operar o Website, exceto se for absolutamente necessário o uso de qualquer um deles para a operação normal e lhe for devidamente autorizado.
6. Limitações de Uso: O uso do Serviço pode estar sujeito a limitações, incluindo, mas não limitado a volumes de transações mensais e o número de chamadas que Você está autorizado a fazer contra a interface do MeuWebGestor. Todas essas limitações devem ser especificadas em área apropriada para tal no Serviço MeuWebGestor.
7. Condições de Comunicação: Como condição destes Termos, se Você usar todas as ferramentas de comunicação disponíveis por meio do Website (como qualquer fórum, sala de bate-papo ou do centro de mensagens), Você concorda em só usar essas ferramentas de comunicação para fins lícitos e legítimos. Você não deve usar qualquer ferramenta de comunicação para publicar ou divulgar qualquer material relacionado ao uso dos Serviços, incluindo (mas não limitado a): oferta de bens ou serviços para venda, comercial não solicitado de e-mail, arquivos que podem danificar quaisquer outros dispositivos de computação ou software de outra pessoa, o conteúdo que possa ser ofensivo para qualquer outro usuário dos Serviços ou do Website, ou material em violação de qualquer lei (incluindo material protegido por direitos autorais ou segredos comerciais que Você não tem o direito de usar) .
Quando Você faz qualquer comunicação no Website, Você declara que está autorizado a fazer tal comunicação. A Actuus não está sob nenhuma obrigação de assegurar que as comunicações no Website são legítimas ou que elas estão relacionadas apenas ao uso dos Serviços. Tal como acontece com qualquer outro fórum on-line, Você deve ter cuidado ao utilizar as ferramentas de comunicação disponíveis no Website. No entanto, a Actuus reserva-se o direito de remover qualquer comunicação a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem nenhum aviso a qualquer parte interessada.
8. Indenização. Você indenizará a Actuus contra: todas as reivindicações, custos, danos ou perdas decorrentes de sua violação de qualquer parte destes Termos ou qualquer obrigação que Você pode ter com a Actuus, incluindo (mas não limitado a) quaisquer custos relacionados com a recuperação de quaisquer taxas de acesso que são devidos, mas não foram pagas por Você.
4.CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
1. Confidencialidade: A divulgação de dados só se dará no caso de a parte relevante ter o consentimento prévio por escrito da outra ou a menos que requerido por lei:
a. Cada uma das partes vai preservar a confidencialidade de todas as informações confidenciais da outra obtida através da relação estabelecida com estes Termos. Nenhuma parte, sem o prévio consentimento por escrito da outra, vai divulgar ou conceder qualquer informação confidencial à disposição de qualquer pessoa, ou usar a mesma em seu próprio benefício, exceto conforme previsto por estes Termos.
b. As obrigações de cada parte estão sob esta cláusula e manterão mesmo após à rescisão destes Termos.
c. As obrigações das cláusulas 4.1.a e 4.1.b não se aplicam a qualquer informação que:
i. Seja ou se torne de conhecimento público e que não seja por uma violação desta cláusula;
ii. Seja recebida de um terceiro que a adquiriu legalmente e que não está sob nenhuma obrigação de restringir a sua divulgação;
iii. Esteja na posse da parte receptora sem restrição em relação à divulgação antes da data de recepção da parte divulgadora; ou
iv. Seja desenvolvido de forma independente, sem acesso à Informação Confidencial.
2. Privacidade: A Actuus mantém uma política de privacidade que estabelece as obrigações das partes em matéria de informação pessoal. Você deve ler a política de www.MeuWebGestor.com.br/privacidade/ e Você será levado a aceitar esta política, quando Você aceitar estes termos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Geral: Todos os direitos de propriedade intelectual dos Serviços, do Website e qualquer documentação relativa aos Serviços permanecem como propriedade da Actuus (ou seus licenciantes). À você é concedido tão somente o direito ao uso e conforme ajustado nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese ou circunstância lhe é concedido o direito de acesso ao código fonte.
2. Propriedade dos dados: Todos os direitos de propriedade intelectual dos dados permanecem de sua propriedade. No entanto, seu acesso aos dados depende de pagamento integral da taxa de acesso ao MeuWebGestor quando devido. Você concede a Actuus uma licença com os devidos direitos para usar, copiar, transmitir, armazenar, e fazer back-up de seus dados e informações com o fim de permitir que Você possa acessar e usar os Serviços e para qualquer outra finalidade relacionada à prestação de serviços à Você.
3. As aplicações de terceiros e os seus dados. Se Você permitir que aplicativos de terceiros para uso em conjunto com os Serviços, Você reconhece que a Actuus pode permitir que os prestadores desses aplicativos de terceiros para acessar seus dados conforme necessário para a interoperação de tais aplicativos de terceiros com os serviços. A Actuus não será responsável por qualquer divulgação, alteração ou eliminação dos seus dados resultantes de qualquer acesso por provedores de aplicativos de terceiros.
6.GARANTIAS E RECONHECIMENTOS
1. Autoridade: Você garante que quando Você se cadastrou para usar o serviço em nome de outra pessoa, Você tem a autoridade para concordar com estes Termos em nome dessa pessoa e concorda que ao se registrar para usar o serviço que Você vincular a pessoa em cujo Você age nome para o desempenho de qualquer e todas as obrigações que Você se torna sujeito a virtude destes Termos, sem limitar suas próprias obrigações pessoais ao abrigo destes Termos.
2. Aviso: Você reconhece que:
a. Você está autorizado a utilizar os Serviços e o Website e para acessar as informações e dados que Você der entrada no Website, incluindo qualquer informação ou de entrada de dados para o Website por qualquer pessoa autorizada a utilizar o serviço.
Você também reconhece que está autorizado a acessar as informações processadas e dados que são disponibilizados para Você através de seu uso do Website e dos Serviços (quer informações e dados de sua propriedade ou a de qualquer outra entidade).
b. A Actuus não tem qualquer responsabilidade perante qualquer entidade que não seja Você e nada neste Acordo confere ou pretende conferir uma vantagem a qualquer entidade que não seja Você. Se Você usa os serviços ou acessa o Website em nome ou em benefício de alguém diferente de si mesmo (seja uma pessoa jurídica ou física), Você concorda que:
i. Você é responsável por assegurar que Você tem o direito de fazê-lo;
ii. Você é responsável por autorizar qualquer pessoa que tenha acesso a informações ou dados, e Você concorda que a Actuus não tem obrigação de fornecer a qualquer pessoa o acesso a tais informações ou dados sem a sua autorização escrita; e
iii. Você indenizará a Actuus contra quaisquer reclamações ou perdas relativas:
i. A Actuus fornecer a qualquer pessoa o acesso a suas informações ou dados, de acordo com estes Termos,
ii. A Actuus dar a disponibilização de informações ou dados para qualquer pessoa com a sua autorização.
c. O acesso e uso dos Serviços se dão "tal como está" e por sua própria conta e risco.
d. A Actuus não garante que o uso do Serviço será ininterrupto ou livre de erros. Entre outras coisas, o funcionamento e disponibilidade dos sistemas utilizados para acessar o Serviço, incluindo serviços de telefonia pública, redes de computadores e da
Internet, pode ser imprevisível e pode de vez em quando interferir ou impedir o acesso aos Serviços. A Actuus não é de forma alguma responsável por qualquer interferência ou prevenção de seu acesso ou utilização dos Serviços.
e. A Actuus não é o seu contador e uso dos Serviços, não constitui o recebimento de assessoria contábil. Se Você tiver alguma dúvida de contabilidade, por favor, entre em contato com um contador.
f. É Somente de sua exclusiva responsabilidade determinar se os Serviços atendem às necessidades do seu negócio e são adequados para os fins para os quais eles são usados.
g. Você é o único responsável pelo cumprimento de todos os princípios contábeis, fiscais e de outras leis. É de sua responsabilidade verificar que o armazenamento e o acesso aos seus dados através dos Aplicativos e do Website irá cumprir com as leis aplicáveis à Você (incluindo quaisquer leis que exigem que Você mantenha registros).
3. Nenhuma garantia: A Actuus não dá nenhuma garantia sobre os Serviços. Sem limitar o precedente, A Actuus não garante que os serviços irão satisfazer suas expectativas ou que seja adequado para qualquer finalidade específica. Para evitar dúvidas, estão excluídas todas as condições ou garantias implícitas na medida em que é permitido por lei, incluindo (sem limitação) garantias de comercialização, adequação a um fim, título e não-violação.
4. Garantias do Consumidor: Você garante que Você está adquirindo o direito de acessar e usar os Serviços para os fins de uma empresa e que, até ao limite máximo permitido por lei, quaisquer garantias de consumo estatutários ou de legislação destinada a proteger consumidores não-comerciais em qualquer jurisdição, não se aplica ao fornecimento dos serviços, ao Website ou a estes Termos.
7.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1. No limite máximo permitido por lei, a Actuus exclui a responsabilidade e a responsabilidade de Você (ou qualquer outra pessoa) em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), ou de outra forma, por qualquer perda (incluindo perda de informações, dados, lucros e poupanças) ou danos resultantes, direta ou indiretamente, de qualquer uso ou dependência do serviço ou Website.
2. Se Você sofrer perda ou dano como resultado de negligência ou falha em cumprir com estes Termos da Actuus, qualquer reclamação por Você contra a Actuus resultantes de negligência ou falha da Actuus será limitado em relação a qualquer incidente, ou uma série de incidentes relacionados, para as taxas de acesso pagas por Você nos últimos 12 meses.
3. Se Você não estiver satisfeito com o serviço, o seu único e exclusivo recurso é encerrar estes Termos de acordo com a Cláusula 8.
8. RESCISÃO
1. Política de teste: Quando Você se inscrever para o acesso aos serviços que Você pode avaliar os serviços de acordo com as condições de uso de julgamento definidos, sem a obrigação de continuar a usar os Serviços. Se Você optar por continuar usando os Serviços depois disso, Você vai ser cobrado a partir do primeiro dia seguinte ao dia em que se encerrou o período de teste para os Serviços. Se Você escolher não continuar a utilizar os serviços, Você pode excluir sua empresa na seção “MeuWebGestor” dos Serviços.
2. Rescisão sem multa: Estes Termos continuarão durante o período coberto pela taxa de acesso pago ou a pagar nos termos da cláusula 3.1 (mensal). No final de cada período de faturamento destes Termos continuará automaticamente por mais um período de igual duração ao período, desde que continue você a pagar a taxa de acesso determinada na sua data vencimento citada no documento de faturamento.
Se qualquer uma das partes rescindir estes Termos a parte optante pela rescisão deve imediatamente notificar à outra parte. Se Você encerrar estes Termos Você está obrigado a pagar todas as taxas de acesso relevantes ao serviço e que estejam em aberto (sem pagamento) incluindo até o dia do término destes Termos.
3. Violação:
Ocorre se Você:
a. Violar qualquer um destes Termos (incluindo, sem limitação, por falta de pagamento de quaisquer taxas de acesso) e não remediar a violação dentro de 4 (quatro) dias após receber a notificação da infração (excluindo da notificação sua falta de pagamento);
b. Violar qualquer um destes Termos e a violação não é capaz de ser reparada (o que inclui (sem limitação) qualquer violação da cláusula 3.4 ou qualquer pagamento de taxas de acesso que são mais de 30 dias de atraso);
c. Ou sua empresa tornar-se insolvente ou entrar em liquidação ou tem um receptor ou gestor nomeado de qualquer de seus ativos ou se Você se tornar insolvente, ou fizer qualquer acordo com seus credores, ou tornar-se sujeita a qualquer evento semelhante a insolvência em qualquer jurisdição,
A Actuus pode tomar qualquer uma ou todas as seguintes ações, a seu exclusivo critério:
d. Encerrar o presente Acordo e seu uso dos Serviços e do WebSite;
e. Suspender por qualquer período determinado ou indeterminado de tempo, o seu uso dos Serviços e do WebSite;
f. Suspender ou cancelar o acesso a todo ou qualquer dado.
g. Aplicar uma das ações em sub-cláusulas (d), (e) e (f) desta cláusula 8 (.4) em relação a uma ou todas as outras pessoas que Você tenha dado autorização para terem acesso às suas informações ou dados.
Para evitar dúvidas, se o pagamento de qualquer fatura de taxas de acesso devido em relação a qualquer um dos seus contatos, Processos de faturamento, Planos de faturamento a quaisquer uma das suas empresas (conforme definido na cláusula 3) não é feito na totalidade até a data de vencimento relevante, a Actuus pode: suspender ou encerrar seu uso do Serviço, a autoridade para todos ou qualquer uma das suas empresas para usar o serviço, ou os direitos de acesso a todos ou quaisquer dados.
4. Direitos Acréscimos: Rescisão destes Termos é sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações das partes acumulados até e incluindo a data da rescisão. No término deste Contrato, Você irá:
a.permanecer responsável por quaisquer encargos e as quantidades que se tornam devido o pagamento antes ou após a rescisão; e
b. imediatamente deixar de usar os Serviços e o Website.
5. Caducidade ou rescisão: Cláusulas 3.1, 3.7, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 sobrevivem à expiração ou término destes Termos.
9. ATENDIMENTO E SUPORTE AO USUÁRIO
1. Problemas técnicos: Em caso de problemas técnicos Você deve fazer todos os esforços razoáveis para investigar e diagnosticar os problemas antes de entrar em contato com a Actuus. Se Você ainda precisar de ajuda técnica, por favor, verifique o apoio on-line pelo Website ou na falta deste através do e-mail para apoioaocliente@MeuWebGestor.com.br. Nós estaremos disponíveis das 09:00hs até as 12:00h e das 13:00h até às 17:00h (horário de Brasília) de segunda à sexta, salvo feriados nacionais. Uma vez que você nos faça um registro de uma questão técnica referente erro, estabeleceremos uma ordem de prioridade onde procuraremos resolver os mais críticos o mais rápido possível, mas em geral considere 48 horas como sendo nosso tempo médio de resposta.
2. Serviço de disponibilidade: Enquanto a Actuus pretende que os serviços devem estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, é possível que em algumas ocasiões os Serviços ou Website pode não estar disponível para permitir a manutenção ou outra atividade de desenvolvimento. Se por qualquer motivo a Actuus tiver de interromper os serviços por períodos mais longos do que a Actuus normalmente esperaria, a Actuus envidará os esforços razoáveis para publicar previamente de tal atividade no Website.
10.DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Contrato integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os termos juntamente com quaisquer outros avisos ou instruções que lhe foram dadas ao abrigo destes Termos de Utilização, substitui e extingui todos os acordos anteriores, representações (seja oral ou escrita), e entendimentos e a partir deste constituem a totalidade do acordo entre Você e a Actuus relativa aos Serviços e outros assuntos tratados nestes Termos.
2. Renúncia: Se qualquer uma das partes renunciar a qualquer violação de qualquer termo, isso não constituirá uma renúncia a violação de qualquer outro termo. Nenhuma renúncia será eficaz se não feita por escrito.
3. Atrasos: Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho das suas obrigações ao abrigo destes Termos se o atraso ou falha é devido a qualquer causa fora de seu controle razoável. Esta cláusula não se aplica a qualquer obrigação de pagar dinheiro entre as partes.
4. Nenhuma Atribuição: Você não poderá ceder ou transferir quaisquer direitos a qualquer outra pessoa, sem o consentimento prévio por escrito da Actuus.
5. Questões jurídicas: Todas serão regidas, interpretado e se sujeitarão às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, Você e Actuus, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6. Autonomia: Se alguma parte ou disposição destes Termos é inválida, ineficaz ou em conflito com a lei, será substituído por uma disposição que, na medida do possível, realiza o propósito original. O restante deste Contrato não será afetado como consequência disto.
7. Direito de uso: Você concorda que a Actuus possa divulgar a celebração deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da sua empresa ou negócio em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar os presentes Termos. Você aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao MeuWebGestor.
8. Você consente livre e expressamente que suas informações, dados e arquivos poderão ser transferidas à terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Actuus. Nós da Actuus, contudo, nos comprometemos, nestes casos, a informar Você.
9. Avisos: Qualquer notificação feita ao abrigo destes Termos por qualquer das partes à outra deve ser feita por escrito por e-mail e será considerada como tendo sido dado na transmissão. Avisos à Actuus devem ser enviados para apoioaocliente@MeuWebGestor.com.br ou para qualquer outro endereço de e-mail notificado por e-mail à Você pela Actuus.
Avisos para Você serão enviados para o endereço de e-mail que Você forneceu ao configurar seu acesso ao Serviço. É sua obrigação garantir que este endereço de email que você forneceu, fique totalmente e plenamente funcional e você garante que tem e envidará todos os esforços necessários para continuar tendo acesso a este endereço de e-mail para receber todos estes Avisos (e-mails) e que não terá ativo nenhum controle de bloqueio dos endereços de e-mails da Actuus, de seus afiliados e/ou parceiros comerciais.
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